Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2016.9500

1 - TJSP Desapropriação. Servidão de passagem. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Insurgência contra decisão que a defere. Alegação de danos ambientais irreversíveis. Inexistência. Estudos prévios nas áreas a serem instalados os dutos, por meio do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Licença Ambiental Prévia. Restrição que não implica perda da propriedade. Depósito do valor apurado em avaliação judicial prévia. Justa indenização a ser discutida na ação. Recurso improvido.

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