1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Teto remuneratório. Pensionista de Promotor de Justiça. Redução do valor nominal da pensão. Inadmissibilidade. Segurança concedida para suspender a redução. Propositura de demanda objetivando a repetição de indébito relativa aos valores descontados. Procedência. Confronto da Emenda Constitucional 41/2003 com cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ilegalidade da aplicação do redutor salarial. Pena imposta por litigância de má-fé afastada. Recursos providos em parte.