Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Anulação por vício de consentimento consistente em coação. Descabimento. O fato dos apelantes terem firmado o instrumento de confissão de dívida sob ameaça de perda do crédito e perda dos bens dados em garantia da dívida, não caracteriza coação, apta a anular o ato jurídico, visto que constitui exercício regular de um direito que decorre do próprio inadimplemento dos apelantes (CCB, art. 153). Recurso desprovido.

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