Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2012.5000

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Crédito não arrolado no plano de recuperação judicial. Aprovação do plano que não tem o condão de impor a extinção da ação monitória. Interesse de agir patente. Suspensão da ação que ocorre pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Prosseguimento da ação, mesmo decorrido o prazo legal. Possibilidade. Embargos rejeitados, dando-se a formação do título judicial. Recurso desprovido.

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