Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Apelante condenado pelo CP, art. 171, «caput. Sentença recorrida publicada em 11 de fevereiro de 2004. Transcorrência de período superior a quatro anos. Prescrição operada, nos termos dos artigos 109, V e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Reconhecimento. Extinção da punibilidade decretada. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote