Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão. Pretensão de recebimento da diferença de valores descontados da pensão desde o falecimento do servidor público até a data do cumprimento da liminar concedida em mandado de segurança que objetivava o pagamento da integralidade da pensão. Acolhimento. Impossibilidade de redução da pensão, que deve corresponder ao valor dos vencimentos que o servidor receberia se vivo estivesse. Lei Estadual 452/74 não recepcionada pela Constituição Federal. Condenação da ré ao pagamento das parcelas anteriores não abrangidas no mandado de segurança. Cabimento. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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