Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sucessão. Herança. Petição de herança. Ação que, em verdade, visa à anulação de anterior partilha, relativamente a imóvel. Questão já coberta pela coisa julgada. Preliminar reconhecida. Litigância de má-fé caracterizada. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252 do regimento interno desta corte. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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