Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Reclamação instituída na Lei de organização judiciária do distrito federal.
«As questões ativadas nos presentes embargos de declaração são periféricas; aquelas realmente importantes tem caráter constitucional, tais como expostas no voto condutor, in verbis: «Declarada a inconstitucionalidade de lei local pelo órgão especial do tribunal a quo, pode um órgão fracionário do próprio tribunal aplicá-la? Se aplicá-la, o recurso previsto no Código de Processo Civil pode ser substituído por reclamação ? (e/STJ, fl. 982). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote