Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3795.0000.1300

1 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Desistência de ação desapropriação.

«Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365, de 1941. ... ()

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