Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3794.3002.0200

1 - STJ Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Paciente acusado de praticar o mencionado delito em 6 (seis) ações penais. Existência de litispendência entre os feitos. Alegação rechaçada pelas instâncias de origem. Decretação da prisão do réu nos processos. Custódia que não estaria devidamente fundamentada. Ausência de documentação essencial ao deslinde das questões. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O impetrante deixou de anexar aos autos cópia das denúncias ofertadas contra o paciente, bem como das decisões que decretaram a sua prisão preventiva nos diversos processos contra ele instaurados, documentação indispensável para a análise da alegada litispendência entre as ações penais e da indigitada falta de fundamentação da sua custódia cautelar. ... ()

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