Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Nome. Pretensão de exclusão de sobrenome paterno, de origem portuguesa e de emprego histórico no Brasil. Inadmissibilidade. Hipótese. Associação a campo semântico de conotação negativa que só é possível por extensão de sentido e em contextos informais de distorção. Observância. Supressão que implicaria em prejuízo à ancestralidade por terem os genitores este único sobrenome. Pedido de retificação improcedente. Recurso não provido.

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