Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do benefício em razão do autor ter adquirido e financiado bem imóvel, além de ter contratado advogado. Descabimento. Declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Ausência de indícios de riqueza por parte dos agravantes. Concessão da benesse. Recurso provido.

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