Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6008.5100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Incidência de juros contratuais pré-fixados e calculados quando da celebração da avença. Possibilidade. Cobrança de juros sobre juros já vencidos. Inexistência. Hipótese. Eventual ocorrência de anatocismo que estaria chancelada pela Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001 e perenizada pelo Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Observância. Alegações genéricas de cobrança de tarifas rechaçada. Recurso não provido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF