Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ausência de excludentes. Dever de fiscalização e de prestação de serviço seguro. Exegese do CDC, art. 22. Prejuízos materiais comprovados. Impugnação meramente genérica à documentação apresentada não tem o condão de elidi-la. Indenização arbitrada com acerto. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Recurso improvido.

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