Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6000.2500

1 - TJSP Requisição de informações. Banco Central e instituições financeiras descritas na inicial. Localização de eventuais contas bancárias do «de cujus, com vista à obtenção de bens a inventariar. Admissibilidade. Providência pertinente e cabível. Ausência de risco de violação de sigilo bancário. Recurso provido.

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