1 - STF Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Fornecimento de água. Inexistência de débito. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. âmbito infraconstitucional do debate. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«Não há falar em omissão, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... ()