1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Servidor público federal. Bacen. Reajuste de 11,98%. Execução da obrigação de fazer. Impugnação. Acordo coletivo. Compensação. Configuração de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()