Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2560.1002.8400

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação possessória. Manutenção de posse. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927, mormente quando consignado pelas instâncias ordinárias não ter sido demonstrada a posse pela recorrente, uma vez que esta conclusão se firma na prova dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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