Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2560.1002.1400

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Alienação fiduciária. Notificação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Mora superveniente ao trânsito em julgado da revisional. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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