Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da reincidência. Desnecessidade de juntada de certidão cartorária. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Incidência da agravante do art. 61, I. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência e quantitativo da pena imposta. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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