Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 desta corte. Agravo a que se nega provimento.
«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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