Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1551.4000.1200

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, d). Incidência da Súmula 624/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida. Fundamentação deficiente do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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