Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Omissão imputada ao STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, d). Incidência da Súmula 624/STF. Precedentes da corte (ms 32.449-agr, rel. Min. Roberto barroso, MS 31.066-agr, rel. Min. Cármen lúcia, MS 22.041-agr, rel. Min. Celso de mello). Agravo regimental a que se nega provimento.

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