Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Lei complementar 1.265/1998. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O CCB, art. 884, que trata de enriquecimento ilícito, possui comando genérico e não serve para amparar a tese de que a vantagem pleiteada já estava incorporada aos vencimentos do servidor municipal. ... ()
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