Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Arbitragem. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos (Lei 9.307/1996) . Juízo de delibação.
«Na homologação da sentença arbitral, o juízo é de delibação, limitando-se o controle judicial ao disposto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.307, de 1996. ... ()
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