Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1354.2004.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nome empresarial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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