Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licença ambiental. Extração de seixos rolados e areia de leito de rio. Resolução 22/2010 do conema e Decreto estadual 41.286/2008. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Arts. 1º do Decreto-lei 227/1967 e 6º, I e V, § 1º, da Lei 6938/1981. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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