Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1133.0000.6300

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que objetivava a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência da plausibilidade das teses veiculadas no especial. Provável improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aparente incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em linha de princípio, não houve violação ao CPC/1973, art. 535, pois, como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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