Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Lei 6.830/1980, art. 34, (embarguinhos). Trânsito em julgado. Inviabilidade do writ. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.
«1. A Segunda Turma fixou recente entendimento de que, havendo trânsito em julgado da decisão que julgou Embargos Infringentes de Execução Fiscal de pequeno valor, previstos no Lei 6.830/1980, art. 34 («embarguinhos), não cabe Mandado de Segurança, conforme vedação expressa do Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Precedente: AgRg no RMS 36.510/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 24/5/2012. ... ()
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