Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9664.8000.0400

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.

«I. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... ()

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