Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Petição inicial. Demonstração de hipótese autorizadora de reclamação perante o STJ. Ausência. Emenda à inicial. Deficiência mantida. Indeferimento da petição, com a extinção do processo, sem a Resolução do mérito. Agravo improvido.
«1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «f, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()
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