Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pedido de prisão domiciliar. Não preenchimento do requisito do CPP, art. 318, II. Recurso desprovido.
«1. Não basta para o deferimento da prisão domiciliar que o Recorrente esteja acometido de grave doença; segundo a literalidade do CPP, art. 318, II, é necessário, igualmente, a comprovação de que se encontra extremamente debilitado em razão da enfermidade, o que não se observa nos documentos trazidos aos autos. ... ()
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