Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9653.4002.8700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbetes 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. ... ()

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