Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a corré. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Situação fático-processual diversa. Probabilidade de reiteração delitiva demonstrada. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Hipótese em que não se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista que, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 105, inciso II, alínea «a), referido reclamo dirige-se contra habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, não sendo, ao contrário do remédio heróico (art. 105, inciso I, alínea «c c.c. alínea «a, da Constituição da República), cabível para questionar decisão monocrática proferida por Desembargador. ... ()
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