Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9182.3006.8900

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Questão prejudicada. Liberdade provisória indeferida pelo Juízo Federal. Impetração originária indeferida exclusivamente em razão do Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal pelo STF. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Necessidade de aferição dos requisitos do CP, art. 312. Habeas corpus não conhecido. Deferimento da ordem, de ofício, para determinar o rejulgamento da impetração originária.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()

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