Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Representação criminal apresentada perante o tribunal de origem contra magistrado. Arquivamento por falta de justa causa. Atipicidade da conduta do recorrente não demonstrada. Mera alegação de não configuração de inocência da vítima. Necessidade de exame de provas. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote