Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.9182.3000.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Discrepância entre julgados do STJ e da justiça do trabalho. Não cabimento. Divergência da decisão reclamada com precedente do STJ. Medida utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O agravante propôs reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que traduziria conflito entre o disposto na Súmula 401/STJ e nos itens I e II da Súmula 100/TST. ... ()

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