Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Conforme prevê o CPP, art. 619, o cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal cinge-se às hipóteses de efetiva existência dos vícios ali elencados, diversamente do caso dos autos. ... ()
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