Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto qualificado e estelionato (arts. 155, § 4º, IV, e 171, «caput, do CP). Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Nulidade não caracterizada. Posterior notificação pessoal. Suprimento de eventual nulidade.
«1. Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. ... ()
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