Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6005.3100

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Reexame de fatos e prova.s inadmissibilidade. Astreintes. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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