Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Alegação, pelo recorrente, de violação do CCB, art. 402. Decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 282 e 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tais óbices. Súmula 182/STJ. Quanto ao mais, incidência da Súmula 83/STJ.
«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 83 do Superior Tribunal de Justiça, concluindo por conhecer do Agravo e negar seguimento ao Recurso Especial. ... ()
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