Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6001.8100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Alegação, pelo recorrente, de violação do CCB, art. 402. Decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 282 e 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tais óbices. Súmula 182/STJ. Quanto ao mais, incidência da Súmula 83/STJ.

«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 83 do Superior Tribunal de Justiça, concluindo por conhecer do Agravo e negar seguimento ao Recurso Especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total