Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8210.2005.6300

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. Auxílio-cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência firmada desta Corte, o auxílio- cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), a ser pago apenas aos empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o objetivo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. ... ()

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