Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8031.8000.5400

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Direito do consumidor. Contrato bancário. Processo civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF