Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Causa especial de diminuição de pena. Utilização desse fator de redução, em grau menos favorável, sem adequada justificação dos motivos ensejadores da operação de dosimetria penal. Quantidade (ou natureza) das drogas apreendidas com o condenado como circunstância judicial a ser ponderada, somente, na primeira fase da dosimetria penal (Lei 11.343/2006, art. 42). Critério que não pode ser utilizado, na terceira fase da operação de dosimetria, para justificar a aplicação, em grau menos favorável ao condenado, da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Precedentes. Conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos nos crimes tipificados no art. 33, ««caput e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Reconhecimento da inconstitucionalidade da regra legal que veda, «in abstracto (art. 33, § 4º, e art. 44), essa conversão (hc 97.256/RS). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria. Possibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de tráfico privilegiado de entorpecentes, em regime inicial menos gravoso que o regime fechado (hc 111.840/es). Configuração, no caso, de hipótese de injusto constrangimento. Pedido deferido em parte.

«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, reconheceu a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. ... (Continua)

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