Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.7745.2000.3000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação da habilitação. Cópia autenticada de certidão de escolaridade. Deferimento da liminar. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da Súmula 735/STF, verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes: ARE 711.968-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/5/2014, e ARE 803.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/6/2014. ... ()

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