Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Poder geral de cautela (art. 804 CPC/1973). Exceção ao art. 17, § 7º, da lia. Tutela específica de caráter não exclusivamente sancionatório. Viabilidade. Histórico da demanda
«1. O recurso traz a exame controvérsia sobre a possibilidade de conceder liminar concedida inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa. Consta do acórdão recorrido que o juízo de primeiro grau, antes mesmo de expedir a notificação para defesa prévia, determinou, liminarmente, a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente.... ()
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