Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Herança. Renúncia. Anulação. Descabimento. Ato irrevogável e que não se sujeita a condição. Alegação de dolo consistente no fato de que os herdeiros que receberam o imóvel objeto da herança prometeram que não o reformariam, mas não cumpriram a promessa. Vício de vontade não verificado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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