Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Não demonstrado por adquirente o alegado prejuízo decorrente de construção de edifícios em número menor do que aquele anunciado no projeto inicial, não representando a diminuição do número de condôminos, o aumento da taxa condominial, entregue o prometido espaço para recreação infantil, responsável o condomínio pela aquisição de mobiliário e implantação, não cobertas as vagas de garagem porque não contratado o serviço, inexistem danos a serem reparados. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.

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