Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8006.9100

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão de cláusulas contratuais. Questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

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