Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistentes nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de ausência de condições para arcar a parte com as custas do processo, comprovado auferir renda bruta mensal inferior a três salários mínimos, de rigor a concessão do benefício. Recurso provido.

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